Lei estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) - Parte 1

LEI ORDINÁRIA nº 6.513 de 30 de Novembro de 1995 Atualizado em: 10/09/2026 às 10:55 Órgão: Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA Área de Interesse: Estrutura do Estado Data da norma: 30/11/1995 ` Detalhes da publicação Descrição: Estrutura do Estado: Legislações que alteram a Estrutura do Estado: (Re) Organização e alterações das Unidades Gestoras-UGs. Alteração de Cargos na UG: extinção, criação, etc. Resenha: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.