Richarlison x Willer Tomaz: os papéis provam a COMPRA?

Um contrato de cessão de posse prova que alguém comprou um imóvel em terreno da União? Sozinho, não: ele vale entre quem assinou, mas só transfere os direitos perante a União se o vendedor estiver inscrito na SPU, pagar o laudêmio e obtiver a CAT, a certidão que autoriza a transferência no cartório. Neste vídeo, eu analiso em tese os documentos que o jogador Richarlison divulgou publicamente sobre o imóvel na Ilha Comprida, em Angra dos Reis (RJ), e explico o que a lei exige numa compra assim. Não é um juízo sobre quem tem razão: a análise é técnica, a partir do que foi divulgado. CAPÍTULOS 00:00 O desafio das 72 horas 00:40 Documento 1: o acordo homologado 01:40 Documento 2: o pedido de CAT na SPU 03:30 Os processos e a desistência 05:00 Cessão de 25% da posse 06:30 Cessão de 75% da posse 07:40 Contrato de gaveta: o furo na cadeia 10:00 A "compensação pelos gastos" e a Súmula 619 11:30 O que conferir antes de comprar imóvel da União BASE LEGAL • Certidão da SPU para transferir imóvel da União (DL 2.398/1987, art. 3º, §2º, I) • Ocupação indevida de bem público é mera detenção, sem indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ) • Bem público não pode ser adquirido por usucapião (CF, art. 183, §3º; CF, art. 191, par. ún.; CC, art. 102) • Acordo homologado vale entre as partes e não prejudica terceiros (CPC, art. 506) Trechos do vídeo publicado por Richarlison em 21/10/2026, exibidos para fins de comentário e análise. #DireitoImobiliario #ContratoDeGaveta #TerrenoDeMarinha Conteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Tiago Andrade Krejci · OAB/SC 57.239