MEI 2027: O QUE FOI APROVADO DE VERDADE (Perdão de Dívidas, Teto de R$ 140 mil e Pix MEI)

O novo teto do MEI e o perdão de dívidas do MEI foram aprovados pela Câmara (461 votos a 4) e pelo Senado (78 a 0) e agora dependem apenas da sanção presidencial. As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027: o teto sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e as dívidas do MEI com a União poderão ser perdoadas, com condições. Já o Pix MEI de até R$ 5 mil ainda não foi votado e não tem cadastro aberto. Neste vídeo eu separo o que já foi aprovado de verdade do que ainda é promessa no pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026. A ideia é que você, que é microempreendedor individual, entenda em poucos minutos o que muda no seu negócio, o que você precisa fazer agora e onde estão os cuidados para não cair em informação errada. Índice do Vídeo 00:00 Novas regras do MEI: perdão de dívidas, teto e Pix 00:32 O que foi aprovado e o que ainda é promessa? 01:22 Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito? 02:02 As 3 regras para conseguir o perdão das dívidas 03:29 Novo limite de faturamento e contratação de funcionários 04:44 Pix de R$ 5 mil para MEI: verdade ou promessa? 05:52 Dívidas bancárias e mudanças na nota fiscal 06:28 Nova oportunidade para o MEI vender mais 07:25 O que o MEI precisa fazer agora? O primeiro ponto é o perdão das dívidas do MEI. O texto aprovado perdoa o DAS atrasado, os juros e as multas, tanto das dívidas que já estão na dívida ativa da União quanto das que ainda não chegaram lá, desde que sejam de até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na dívida ativa, com valor médio de R$ 3.473. O perdão não é automático: será preciso fazer o pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o DAS em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta. O segundo ponto é o aumento do limite de faturamento do MEI, que estava parado desde 2018. Com o novo teto, quem está perto de estourar os R$ 81 mil ganha espaço para crescer sem sair do regime. A mudança também permite contratar até dois funcionários, que precisam receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional que faturam dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI. Também explico a nota fiscal do MEI, que deixa de ser obrigatória nas vendas para pessoa física por decreto, mas continua obrigatória nas vendas para empresas e órgãos públicos. Por fim, mostro uma mudança pouco comentada que pode gerar faturamento: o limite de contratação de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil, do governo federal, sobe de cerca de R$ 13 mil para R$ 25 mil por serviço, e o MEI passa a ter preferência em contratos de até R$ 25 mil. Para quem presta serviço, como eletricista, pintor, fotógrafo ou técnico de manutenção, isso abre a porta para vender para prefeituras, escolas e outros órgãos públicos. Um aviso importante: várias regras ainda dependem de regulamentação. O passo a passo para pedir o perdão, os critérios do Pix MEI e o funcionamento do Desenrola para dívidas bancárias ainda não foram divulgados. Este vídeo traz a informação oficial disponível na data da gravação 16/10/2026 e não substitui a orientação de um contador para o seu caso específico. Ele tem caráter informativo e não representa apoio ou crítica a nenhum partido ou candidato. FONTES OFICIAIS Ministério do Empreendedorismo (MEMP): https://www.gov.br/memp/pt-br/assunto... O Globo: https://oglobo.globo.com/economia/not... Contrata+Brasil: https://www.gov.br/contratamaisbrasil... PERGUNTAS FREQUENTES O perdão das dívidas do MEI é automático? Não. Pelo texto aprovado, o MEI precisa pedir o perdão à PGFN e manter o DAS em dia por seis meses após a lei entrar em vigor. Quem atrasar nesse período perde o benefício. O passo a passo do pedido ainda será divulgado. Quem já pagou ou parcelou a dívida do MEI recebe o dinheiro de volta? Não. O governo informou que valores já pagos não serão devolvidos. Quem tem parcelamento em andamento não deve cancelar as parcelas até que as regras sejam detalhadas. Já dá para pedir o Pix MEI de R$ 5 mil? Não. O Pix MEI ainda não foi votado pelo Congresso, não tem regras definidas e não tem cadastro aberto. O valor é de até R$ 5 mil, ou seja, não é garantido que todos recebam esse valor. Desconfie de qualquer link pedindo seus dados para cadastro. #MEI #ProsperaMEI #microempreendedorindividual #empreendedorismo ❤️ COMPARTILHE ESTE VÍDEO COM UM AMIGO ❤️ ▸    • MEI 2027: O QUE FOI APROVADO DE VERDADE (P...   💌 Se conecte comigo 💌 INSTAGRAM ↣   / darlanevandro   TIKTOK ↣   / darlanevandro   CANVA ↣ https://partner.canva.com/darlanevandro