A Língua da Lei | EP. 01 — Art. 1º CP : Pode existir crime antes da lei?

PORTUGUÊS JURÍDICO Legalidade e anterioridade da lei penal O Código Penal inicia sua Parte Geral, no Título I — “Da Aplicação da Lei Penal” — com a regra da anterioridade da lei. O texto vigente apresentado no material é: Art. 1º — Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Aprenda a interpretação de texto jurídico aplicada ao artigo 1 código penal. Domine a anterioridade da lei e a gramática jurídica. Este episódio da série A Língua da Lei foca na análise detalhada do primeiro artigo do Código Penal brasileiro. O conteúdo é ideal para estudantes e profissionais que buscam clareza na leitura de normas, eliminando dúvidas comuns sobre a redação técnica. Abordamos conceitos fundamentais como a anterioridade da lei penal, garantindo que você compreenda a aplicação temporal da norma com precisão. Além da teoria, o vídeo explora distinções gramaticais importantes, como o uso dos verbos haver e existir no contexto legislativo, e explica o significado técnico do termo cominação em sanções penais. Ao final, você terá ferramentas práticas para aplicar a interpretação de texto jurídico em seus estudos diários, utilizando exemplos reais para fixar o aprendizado dos conceitos jurídicos essenciais. --- Esse artigo é excelente para mostrar que compreender Direito exige compreender texto. Veja a primeira oração: “Não há crime sem lei anterior que o defina.” O verbo haver, empregado com sentido de existir, é impessoal. Por isso, permanece na terceira pessoa do singular: Há crime. Há crimes. Não há pena. Não há penas. Portanto, seria incorreto escrever: ❌ “Hão crimes previstos em lei.” O correto é: ✅ “Há crimes previstos em lei.” Esse detalhe gramatical é ouro para concurso, prova e interpretação jurídica. 📲 CONECTE-SE COMIGO: Inscreva-se no canal para não perder nenhuma aula Instagram: @prof.danimarques Telegram / Material Gratuito: https://t.me/marquesportugues #Crase #PortuguesParaConcursos #QuestaoComentada #ConcursoPublico #DicasDePortugues #LínguaPortuguesa CURSO INTERPRETAÇÃO LEGAL PORTUGUÊS ( prof. Dani) + DIREITO (prof. Everton Gouvea) https://pay.kiwify.com.br/zruf4xO EXTENSIVO DE LÍNGUA PORTUGUESA https://pay.kiwify.com.br/gYqQRTC RESOLUÇÃO DE QUESTÕES https://pay.kiwify.com.br/jQ2YEsS CONTATO PROF. DANI   / prof.danielmarques   Inscreva-se para receber novos conteúdos sobre a Língua da Lei toda semana e comente abaixo qual outro artigo você gostaria de ver analisado aqui. #concursospúblicos #portuguêsparaconcurso #verbos #enem