2. Legislação Ambiental no Brasil

2.Legislação Ambiental Professora Francielly Locatelli do Nascimento - Coordenadoria de Processos Administrativos e Autos de Infração • Histórico da legislação Ambiental no Brasil (Federal e Estadual); • Competências dos Ente Federativos em matéria de Meio Ambiente; • Aspectos de destaque da legislação ambiental.