TEMA 1209 STF: EMBARGOS SUSPENSOS! PLP 42/2023 É A ESPERANÇA DOS VIGILANTES?

Em caso de dúvidas entre em contato conosco clicando no link abaixo ⬇️ Dra. Tais Santos - https://wa.me/5511995085396 TEMA 1209 DO STF: O QUE AINDA PODE ACONTECER COM A APOSENTADORIA DOS VIGILANTES? O julgamento do Tema 1209 do STF trouxe uma decisão desfavorável aos vigilantes que buscam o reconhecimento da atividade como especial para fins de aposentadoria. Mas os embargos de declaração ainda não chegaram ao fim: o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. E agora, qual é a esperança dos vigilantes? O PLP 42/2023 pode representar um caminho legislativo para buscar o reconhecimento da aposentadoria especial da categoria. ⚖️ O que aconteceu no Tema 1209? O STF fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para a aposentadoria prevista no artigo 201 da Constituição Federal. Nos embargos de declaração, o ministro Alexandre de Moraes votou para acolher parcialmente um dos recursos, com o objetivo de modular os efeitos da decisão. A proposta busca preservar determinadas aposentadorias e pensões já concedidas, além de decisões transitadas em julgado, e afastar a obrigação de devolver valores recebidos por decisões provisórias. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, e o julgamento permanece suspenso. 📌 PLP 42/2023: a esperança dos vigilantes? O Projeto de Lei Complementar nº 42/2023 propõe regras diferenciadas para a aposentadoria especial. No texto original, dois artigos merecem atenção: 🔎 Artigo 2º: prevê a possibilidade de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, incluindo a periculosidade. O texto menciona expressamente a vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada, e o transporte de valores. 💰 Artigo 3º: prevê benefício equivalente a 100% do salário de benefício, observada a legislação previdenciária. Mas atenção: o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e recebeu propostas de alteração e textos substitutivos. Portanto, é necessário acompanhar qual redação será efetivamente votada e aprovada. O PLP ainda não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial dos vigilantes. Neste vídeo, a Dra. Taís Santos explica o cenário após o julgamento do Tema 1209, os possíveis efeitos dos embargos e o que os artigos 2º e 3º do PLP 42/2023 podem representar para a categoria. 💬 Você acredita que o PLP 42/2023 pode ser o caminho para o reconhecimento da aposentadoria especial dos vigilantes? Comente sua opinião! Inscreva-se no canal para acompanhar as atualizações sobre o INSS, a aposentadoria especial e os direitos previdenciários. https://wa.me/5511995085396 Pergunte para Dra. Taís Santos: O que aconteceu com os embargos de declaração do Tema 1209 do STF? O julgamento do Tema 1209 dos vigilantes terminou? O que decidiu o STF sobre a aposentadoria especial dos vigilantes? Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial? O que é o PLP 42/2023? O PLP 42/2023 pode garantir aposentadoria especial para vigilantes? O que diz o artigo 2º do PLP 42/2023? O que diz o artigo 3º do PLP 42/2023 sobre o cálculo da aposentadoria? A aposentadoria especial dos vigilantes poderá ser de 100% do salário de benefício? Qual é a situação atual do PLP 42/2023 na Câmara dos Deputados? Instagram: @taissantosprevidencia Tiktok: @taissantosadv WhatsApp: (11) 99508-5396 Site: https://www.taissantos.com Inscreva-se no Canal @taissantosprevidencia _____ Edição & SEO por: Fergstudio | Design, Vídeo e Estratégia de Conteúdo | ⁨@fergstudio⁩ ⁨@andressabeckm⁩ ⁨@fergutieres⁩ Site: https://fergstudio.com