Aula 84 DIREITO CIVIL ENAC: 22. Lei nº 4.591/1964 condomínio em edificações e incorporações imob 2

Neste conteúdo, abordamos a incorporação imobiliária e a tensão registral do Artigo 32 da Lei nº 4.591/1964, detalhando os requisitos formais do Memorial de Incorporação e as inovações trazidas pela Lei nº 14.382/2022. Explicamos a vedação legal absoluta imposta ao incorporador quanto à comercialização ou oneração de frações ideais antes do prévio arquivamento do Memorial no Cartório de Registro de Imóveis. Detalhamos a rigorosa documentação exigida pela lei, englobando títulos de propriedade, certidões negativas, projetos aprovados pela prefeitura e os quadros técnicos de áreas e custos (NBR 12.721). Aprofundamos a análise prática ao evidenciar a sombra do mercado imobiliário na venda irregular de imóveis na planta sem o devido registro, conduta enquadrada legalmente como contravenção penal ou crime contra a economia popular. Problematizamos também o prazo de apenas 10 dias úteis imposto pela Lei nº 14.382/2022 para a qualificação registral dessa documentação complexa, analisando a enorme pressão logística sobre as serventias e os riscos para a segurança jurídica registral.