Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador/SC

A Lei Complementar nº 56/2004 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo. O texto regulamenta normas fundamentais sobre concursos públicos, provimento, estabilidade, estágio probatório, bem como os direitos, deveres, concessões e o sistema de licenças e remuneração aplicáveis aos funcionários. Além disso, a legislação detalha o regime disciplinar, definindo as penalidades cabíveis, as responsabilidades civis, penais e administrativas, e os procedimentos para a realização de processos administrativos disciplinares.