Por que você não deve agir como casa de câmbio?🧐
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Por que você não deve agir como casa de câmbio?🧐
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POR QUE ISSO É ILEGAL NO BRASIL?
Evasão de divisas — Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único. Tribunais brasileiros (inclusive o STJ) já confirmaram: fazer esse tipo de compensação entregar moeda estrangeira no exterior em troca de reais recebidos previamente no Brasil (ou vice-versa) — se enquadra no crime de evasão de divisas.
Lavagem de dinheiro — Lei nº 9.613/98. Dependendo do contexto (por exemplo, se há tentativa de ocultar a origem ou a titularidade real dos valores, ou se o dinheiro giro tem alguma origem ilícita em algum ponto da cadeia), a mesma operação pode configurar também lavagem de dinheiro.
– Pena: reclusão de 3 a 10 anos, além de multa.
Por que o sistema formal existe:
– Toda transação internacional acima de USD 10 mil (ou equivalente) precisa ser automaticamente informada ao Banco Central pela própria instituição financeira.
– Esse controle existe para prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fiscalização tributária — não é “perseguição”, é o sistema de compliance que todo país minimamente sério aplica hoje.
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