SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIO XII - MA

1º- Projeto de Lei Nº007/2026 que dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos agentes públicos do Município de Pio XII/MA, regulamenta o credenciamento de instituições financeiras e de empresas fornecedoras de bens, disciplina o tratamento de dados pessoais dos consignados, estabelece a ausência de responsabilidade do Município nas operações de crédito e de aquisição de bens e dá outras providências. 2°- Projeto de Lei N°004/2026 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela política municipal de assistência social do município de Pio XII, e dá outras providências. 3º - Pedido de Providência Nº016/2026 de autoria da Vereadora Maria Izabel Quaresma Cunha que dispõe sobre a solicitação do piçarramento de Pio XII ao lago da ILHOTA e dá outras providências.