GUARDAS MUNICIPAIS - PEC 18 APROVADA...

O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) em dois turnos por unanimidade (73 votos a favor no primeiro e 75 no segundo). Os pontos principais da aprovação são: Retirada da maioridade penal: As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto principal (por 38 votos a 36) para tramitar separadamente como uma proposta autônoma, a pedido da relatoria que classificou o tema como estranho ao foco da PEC ("jabuti"). Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Incorporação oficial do Susp à Constituição Federal, ampliando a integração entre os órgãos de segurança e a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Combate ao crime organizado: Estabelecimento de medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares (cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, responsabilização de pessoas jurídicas e confisco de bens). Polícias Municipais: A PEC estabelece diretrizes para a criação de guardas e polícias municipais, mediante critérios de formação e capacidade financeira. Atribuições da PRF: Ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Financiamento: Proteção dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios, destinando também 10% do superávit do Fundo Social para o setor.