🚨Lei 141/2012: como funciona o financiamento do SUS (e o erro que quase todo mundo comete)

A Lei nº 141/2012 regulamenta os critérios de financiamento do SUS, definindo o que pode ou não ser considerado gasto em ações e serviços públicos de saúde e os percentuais mínimos de aplicação por estados e municípios. ⚠️ Atenção a um ponto que muita gente confunde: Embora a Lei 141/12 trate do financiamento, o percentual mínimo da União NÃO ficou definido nela de forma definitiva. ➡️ Esse percentual foi alterado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que estabeleceu que a União deve aplicar, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde. Neste vídeo, você vai entender: • O que a Lei 141/12 realmente regula • Como funciona o financiamento tripartite do SUS • Quais despesas entram e quais não entram como gasto em saúde • Onde a EC 86/2015 muda o jogo e por que isso cai tanto em provas Se você estuda para concursos públicos, residências ou atua na área da saúde, esse conteúdo é obrigatório. #sus #concurso #natalesouza #concursossaude #direitoasaude #concursopublico