União Estável terá as mesmas regras do casamento? Entenda a Reforma! (Parte 01)

📚 Na aula de hoje, analisamos as mudanças propostas pela Reforma do Código Civil para a união estável, um dos temas mais relevantes do Direito de Família contemporâneo. ⚖️ A proposta reforça a equiparação entre união estável e casamento, amplia a segurança jurídica dos conviventes e busca adequar a legislação às transformações sociais e aos princípios constitucionais de proteção à família. Você vai aprender: 📌 União estável como entidade familiar: ✔️ A proposta do novo art. 1.564-A reconhece a união estável como entidade familiar constituída entre duas pessoas; ✔️ Exige convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 📌 Impedimentos para a constituição da união estável: ✔️ Aplicam-se, em regra, os mesmos impedimentos previstos no art. 1.521 do Código Civil; ✔️ Permanece a exceção para a pessoa casada ou convivente que esteja separada de fato ou judicialmente de seu cônjuge ou companheiro anterior. 📌 Idade para constituição da união estável: ✔️ Pessoas com menos de 16 anos não poderão constituir união estável; ✔️ Entre 16 e 18 anos, será possível apenas quando houver emancipação. 📌 Registro da união estável: ✔️ O registro continua sendo facultativo; ✔️ Entretanto, quando realizado, produzirá um importante efeito jurídico: a alteração do estado civil para convivente; ✔️ A partir do registro, essa condição deverá ser declarada nos atos da vida civil. 📌 Mais autonomia e segurança jurídica: ✔️ A reforma fortalece a autonomia privada dos conviventes; ✔️ Busca reduzir conflitos sobre a existência da união estável e seus efeitos patrimoniais e familiares; ✔️ Reforça a aproximação entre os regimes jurídicos do casamento e da união estável. 📚 Análise prática Ao reconhecer expressamente a possibilidade de registro da união estável com alteração do estado civil, a proposta confere maior publicidade e segurança às relações familiares, reduzindo discussões futuras sobre sua constituição e seus efeitos jurídicos. ⚖️ Resultado prático: a Reforma do Código Civil consolida a união estável como uma entidade familiar cada vez mais próxima do casamento, fortalecendo a proteção jurídica dos conviventes, ampliando sua autonomia e adaptando a legislação à realidade das famílias brasileiras. ✅ Aulas ao vivo todas as quartas, às 19h, e conteúdos complementares às segundas sobre a Reforma do Código Civil! 📲 Acompanhe: @professorsecca | @cleidesecca YouTube: Professor Secca Facebook: Professor Secca #UniãoEstável #DireitoDeFamília #ReformaDoCódigoCivil #CódigoCivil #Casamento #EntidadeFamiliar #ProfessorSecca #DireitoCivil #EstudanteDeDireito #Concurseiros