[CF] Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Sociais

Entenda a aplicação dogmática e jurisprudencial dos Direitos Sociais (Art. 6º a 11 da CF/88), os direitos fundamentais de segunda dimensão que exigem uma prestação positiva do Estado. Esta aula aborda a relação entre a garantia do Mínimo Existencial e os limites impostos pela Reserva do Possível na visão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tópicos Abordados no Vídeo: Natureza Jurídica dos Direitos Sociais: Transição do status negativus (liberdades individuais) para o status positivus (liberdades prestacionais) focado na igualdade material. O Catálogo do Art. 6º: Análise dos direitos sociais genéricos e das atualizações efetuadas pelas Emendas Constitucionais (moradia, alimentação, transporte e renda básica familiar). Mínimo Existencial vs. Reserva do Possível: Como os tribunais lidam com o custeio dos direitos prestacionais, com destaque para as ações de fornecimento de medicamentos de alto custo (Tema 106/STJ e 793/STF) e vagas em creches (Tema 548/STF). Princípio da Vedação ao Retrocesso Social (Efeito Cliquet): A proibição constitucional de desmonte ou supressão de garantias sociais já conquistadas. Direitos dos Trabalhadores e Liberdade Sindical: A estrutura dos artigos 7º ao 11, o impacto da PEC das Domésticas (EC 72/2013) e as regras do direito de greve no setor público e privado. #DireitoConstitucional, #DireitosSociais, #ConstituicaoFederal, #MinimoExistencial, #ReservaDoPossivel, #STF, #OAB, #ConcursosPublicos, #DireitosDoTrabalhador, #DireitoBrasil