Multa do Bafômetro / Recusa: Conheça as Falhas Técnicas que Podem Cancelar a Autuação
Guilherme Reis Dotto Advogado
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Multa do Bafômetro / Recusa: Conheça as Falhas Técnicas que Podem Cancelar a Autuação
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Guilherme Reis Dotto Advogado
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Foi autuado no bafômetro ou recusou o teste? Saiba que a autuação NÃO gera a suspensão imediata da sua CNH. Você tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Neste vídeo, explicamos quais são as principais falhas formais e técnicas cometidas na fiscalização que podem anular o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e evitar o pagamento da multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses (Art. 165 e 165-A do CTB).
📌 O que você vai ver neste vídeo:
• Penalidades dos artigos 165 e 165-A do CTB;
• Validade e calibração anual do etilômetro (INMETRO);
• Diferença entre Medição Realizada (MR) e Valor Considerado (VC);
• Vícios formais, prazo de 30 dias da notificação e preenchimento incorreto do auto;
• Falta do termo de constatação de sinais em caso de recusa;
• As 4 etapas da defesa: Defesa Prévia, JARI (1ª instância), CETRAN (2ª instância) e Ação Judicial.
⏱️ Capítulos / Minutagem:
00:00 - Fui autuado no bafômetro ou recusei: o que fazer?
00:13 - Consequências da autuação: valor da multa e suspensão da CNH
00:43 - Aferição, calibração do Inmetro e validade do etilômetro
01:05 - Medição Realizada (MR) vs. Valor Considerado (VC)
01:16 - Vícios formais no auto de infração e prazos legais
01:53 - Etapas do processo de defesa (Defesa Prévia, JARI, CETRAN e Judicial)
02:18 - O direito de defesa é uma garantia constitucional
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