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Multa do Bafômetro / Recusa: Conheça as Falhas Técnicas que Podem Cancelar a Autuação

Guilherme Reis Dotto Advogado

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Multa do Bafômetro / Recusa: Conheça as Falhas Técnicas que Podem Cancelar a Autuação

11 просмотров · 12 дней назад
Guilherme Reis Dotto Advogado
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Foi autuado no bafômetro ou recusou o teste? Saiba que a autuação NÃO gera a suspensão imediata da sua CNH. Você tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Neste vídeo, explicamos quais são as principais falhas formais e técnicas cometidas na fiscalização que podem anular o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e evitar o pagamento da multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses (Art. 165 e 165-A do CTB). 📌 O que você vai ver neste vídeo: • Penalidades dos artigos 165 e 165-A do CTB; • Validade e calibração anual do etilômetro (INMETRO); • Diferença entre Medição Realizada (MR) e Valor Considerado (VC); • Vícios formais, prazo de 30 dias da notificação e preenchimento incorreto do auto; • Falta do termo de constatação de sinais em caso de recusa; • As 4 etapas da defesa: Defesa Prévia, JARI (1ª instância), CETRAN (2ª instância) e Ação Judicial. ⏱️ Capítulos / Minutagem: 00:00 - Fui autuado no bafômetro ou recusei: o que fazer? 00:13 - Consequências da autuação: valor da multa e suspensão da CNH 00:43 - Aferição, calibração do Inmetro e validade do etilômetro 01:05 - Medição Realizada (MR) vs. Valor Considerado (VC) 01:16 - Vícios formais no auto de infração e prazos legais 01:53 - Etapas do processo de defesa (Defesa Prévia, JARI, CETRAN e Judicial) 02:18 - O direito de defesa é uma garantia constitucional ⚖️ Dotto Advocacia | Direito de Trânsito & Defesa Especializada Acompanhe mais orientações e conteúdos jurídicos: 👉 Instagram: @guilhermedottoadvogado 👉 Contato / WhatsApp: (55) 99989-9475 👉 Site: https://dottoadvocacia.com/ Inscreva-se no canal para acompanhar seus direitos no trânsito e ative as notificações. #Leiseca #Bafometro #DireitodeTransito #RecursoDeMulta #CNH #Detran #DottoAdvocacia