Câmara Municipal de Sarutaiá - SP / Sessão Extraordinária 24/08/2026

Câmara Municipal de Sarutaiá - SP / Sessão Extraordinária 24/08/2026 PAUTA DA SESSÃO Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescentes, Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 42/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.523, de 22 de maio de 2025, para acrescentar os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao parágrafo único do art. 1º. Veto Total a Emenda Modificativa ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 24/2026, que Dispõe sobre a fixação do valor para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) pelo Município de Sarutaiá, decorrentes de Decisões Judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.