TJRJ MANDA DEVOLVER ITBI COBRADO A MAIS

Garanta sua vaga na Masterclass A Holding do Futuro https://proximageracao.com/masterclas... --- Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição de parte do ITBI cobrado de um contribuinte. No caso, o imóvel foi adquirido por R$ 305 mil, mas o Município considerou R$ 350 mil como base de cálculo do imposto — uma diferença de R$ 45 mil. A decisão retoma uma discussão muito importante: o Município pode simplesmente estabelecer um valor de referência e cobrar o ITBI sobre ele? O tema ganha ainda mais relevância por causa do Tema 1113 do STJ, segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com o valor de mercado e não pode ser simplesmente substituído por um valor arbitrado unilateralmente pelo Fisco, sem o procedimento administrativo adequado. E existe uma questão especialmente importante para quem possui ou pretende constituir uma holding familiar: essa discussão também pode alcançar o ITBI relacionado à integralização de imóveis ao capital social. --- Entre na nossa Comunidade no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/B8mi07bKRlR... Saiba mais sobre o Holding Legacy: https://proximageracao.com/holding-le... Aprenda a blindar a sua sucessão: https://proximageracao.com/sucessao-b... Guia prático sobre herança, testamento e planejamento sucessório: https://proximageracao.com/guia-prepa... Newsletter semanal: https://proximageracao.com/newsletter/ E-mail: contato@fonteszaleski.com.br