🚨 MEI: PERDÃO DAS DÍVIDAS JÁ É LEI! QUEM TEM DIREITO? CONTA PARA APOSENTADORIA? | AULA COMPLETA

🚨 *PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI: ENTENDA QUEM TEM DIREITO E COMO FUNCIONA!* Foi publicada a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) com a União. Nesta aula completa do canal **Informe Tributos**, você vai entender os detalhes da nova legislação, quem pode ser beneficiado e quais cuidados precisam ser observados para regularizar a situação do MEI. 📚 *O QUE VOCÊ VAI APRENDER NESTA AULA?* ✅ Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI? ✅ Quais débitos e períodos de apuração estão abrangidos? ✅ Quais são os requisitos para ter direito ao benefício? ✅ O perdão abrange todas as dívidas do MEI? ✅ A dívida perdoada contará para a aposentadoria? ✅ O que acontece com os períodos em que o DAS não foi pago? ✅ Como fica a situação do MEI que possui débitos em aberto? ✅ Quais providências o microempreendedor precisa tomar? ✅ Exemplos práticos para entender as regras e suas consequências. ⚠️ *ATENÇÃO:* o benefício não deve ser interpretado como perdão automático de todas as dívidas do MEI. É necessário verificar os débitos abrangidos pela legislação e as condições aplicáveis a cada situação. 📖 *LEGISLAÇÃO ABORDADA* Lei Complementar nº 238/2026. Lei complementar nº 123/2006. Portaria DIRBEN 991/2022 Decreto 3048 Consulte a legislação oficial no Portal do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ Esse canal é educacional e não tem vínculo com a Receita Federal. 👍 Gostou da aula? Deixe seu like, inscreva-se no canal e compartilhe este conteúdo com outros MEIs e contadores. 💬 *PARTICIPE!* Você tem dívidas do MEI em aberto? Ficou com dúvida sobre o perdão ou sobre os efeitos para a aposentadoria? Deixe seu comentário! 🔔 Inscreva-se no *Informe Tributos* para acompanhar as novidades sobre MEI, Simples Nacional e legislação tributária. #MEI #PerdãoDeDívidas #DívidasDoMEI #LeiComplementar238 #AposentadoriaMEI #SimplesNacional #MicroempreendedorIndividual #InformeTributos