Cobrança de condomínio atrasado: quais são os limites da lei?

A falta de pagamento da taxa condominial pode comprometer as contas e o funcionamento de todo o condomínio. Mas quais são os limites para exigir o pagamento de um débito? O Artigo 5º desta semana explica as medidas permitidas pela lei e os direitos do morador, como a proteção à intimidade, à honra, à imagem e à propriedade. O programa aborda ainda a possibilidade de protesto, as restrições ao uso de áreas comuns e a penhora do próprio imóvel, inclusive quando ele é o único bem residencial da família. #Condominio #Direitos #Cobranca