Embargos infringentes e de nulidade - Recurso exclusivo da defesa?
Rosmar Rodrigues Alencar
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Embargos infringentes e de nulidade - Recurso exclusivo da defesa?
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Rosmar Rodrigues Alencar
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Vídeo do quadro sobre recursos processuais penais.
Explicamos aspectos importantes dos embargos infringentes e de nulidade:
fundamentação vinculada;
sentido da nulidade e da infringência;
limites no STF;
votos em sentido absolutório próprio.
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