Responsabilidade Civil no CDC: Fato do Produto/Serviço vs Vício do Produto/Serviço | Magistratura

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📄 Apresentação da aula em PDF: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📘 Apostila completa de Direito do Consumidor (teoria, todas as questões e bônus): https://concurso-grande-quiz.app-247.... Magistratura — Direito do Consumidor 2026 · Juiz-RS Capítulos: 00:00 Apresentação da aula 00:41 Abertura: Responsabilidade Civil no CDC e a Importância Estratégica no Edital do TJRS 02:53 Fato do Produto e do Serviço: O Acidente de Consumo e a Incolumidade do Consumidor 05:39 Cadeia de Fornecimento e a Responsabilidade Subsidiária do Comerciante no Artigo 13 08:51 Fato do Serviço, Fornecimento de Energia Elétrica e Responsabilidade Subjetiva dos Liberai 11:41 Excludentes de Responsabilidade Objetiva e o Tratamento dos Riscos de Desenvolvimento 15:15 Vício do Produto e do Serviço: Inadequação Funcional e a Solidariedade Direta no Artigo 18 17:51 Prazo de Saneamento de 30 Dias, Tríplice Escolha do Consumidor e Produtos Essenciais 20:44 Prazos no CDC: Decadência do Vício no Artigo 26 e Prescrição Quinquenal no Artigo 27 23:25 Fechamento Pedagógico, Síntese Estruturada, Mnemônicos e Próximos Passos 26:11 Agora é com você Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. No CDC, o fato do produto caracteriza-se principalmente por: A) Inadequação sem risco externo. B) Defeito de segurança que causa dano extrínseco. C) Diferença mínima de quantidade sem dano. D) Mero arrependimento do consumidor. 2. O vício do produto, em regra, atinge: A) A adequação, qualidade ou quantidade do próprio bem. B) Somente a integridade física. C) Apenas terceiros não compradores. D) Exclusivamente serviços públicos. 3. O prazo decadencial para reclamar de vício aparente em produto não durável é de: A) 5 dias. B) 7 dias. C) 30 dias. D) 90 dias. 4. Para produto durável com vício aparente, o artigo 26 prevê: A) 30 dias. B) 90 dias. C) 1 ano. D) 5 anos. 5. No fato do produto, o comerciante responde nos termos do artigo 13 quando: A) O fabricante está identificado e não há outra circunstância. B) O produto é mais barato que o concorrente. C) O fabricante não pode ser identificado. D) O consumidor prefere demandá-lo. 6. A responsabilidade pessoal do profissional liberal no CDC: A) É sempre objetiva. B) Depende da verificação de culpa. C) É excluída em todo caso. D) Depende apenas do dano, sem nexo. 7. Não sanado o vício no prazo aplicável, o consumidor pode escolher: A) Somente novo reparo. B) Substituição, restituição ou abatimento. C) Apenas abatimento. D) Obrigatoriamente crédito na loja. 8. É excludente expressa do artigo 12, § 3º: A) Culpa concorrente do consumidor. B) Defeito de pouca intensidade. C) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. D) Ausência de lucro do fornecedor. 9. Segundo o REsp 1.899.304/SP, corpo estranho em alimento: A) Nunca gera dano moral sem ingestão. B) Pode gerar dano moral sem ingestão, diante do risco concreto. C) É sempre mero vício estético. D) Só responsabiliza o comerciante. 10. No vício do produto do artigo 18: A) A cadeia responde solidariamente. B) Só responde o fabricante. C) O comerciante tem sempre benefício de ordem. D) A responsabilidade exige culpa. 11. O prazo de saneamento do vício pode ser convencionado: A) Nunca. B) Entre 7 e 180 dias, com forma especial no contrato de adesão. C) Livremente, sem mínimo ou máximo. D) Somente para 90 dias. 12. No vício oculto, o prazo decadencial começa: A) Na fabricação. B) Na compra, sem exceção. C) Quando o defeito fica evidenciado. D) No fim da garantia contratual. 13. Após o REsp 2.226.610/RJ, a essencialidade de aparelho celular deve ser: A) Sempre presumida para todos. B) Sempre negada. C) Aferida no caso concreto por vetores funcionais e contextuais. D) Definida apenas pelo preço. 14. Na ação de responsabilidade pelo fato do produto, a denunciação da lide: A) É obrigatória. B) É vedada pelo artigo 88 do CDC. C) Depende apenas do comerciante. D) Substitui o direito de regresso. 15. Obsta a decadência do artigo 26: A) Qualquer conversa informal não comprovada. B) Reclamação comprovada até resposta negativa inequívoca. C) A simples compra. D) O decurso da garantia contratual. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:14458414-e28b-40e5-93f6-8bf15db3561b]