DAÇÃO DO DIREITO EVENTUAL ou PACTO COMISSÓRIO?

👉 uma coisa é combinar antes do vencimento que, se não houver pagamento, o credor ficará com o bem; 👉 outra é, depois do vencimento da dívida, devedor e credor celebrarem um novo negócio jurídico. Nesse segundo caso, a legislação admite que o fiduciante dê ao fiduciário o seu direito eventual sobre o imóvel em pagamento da dívida. 📚 Base legal: • art. 1.365, parágrafo único, do Código Civil; • art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. ✍️ E qual seria o título da escritura? Escritura Pública de Dação em Pagamento de Direito Eventual sobre Imóvel Alienado Fiduciariamente. 🎯 Em prova e na prática extrajudicial, cuidado com a pegadinha: antes do vencimento: “não pagou, perdeu” → pacto comissório. depois do vencimento: novo acordo entre as partes → situação juridicamente distinta.