DICA 22 - Art. 611-A da CLT - Parágrafos - #convençãocoletiva #acordocoletivo #direitocoletivo

Saudações Alunos e Alunas, . Vamos para nossa vigésima segunda dica de direito do trabalho para o XXXIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (XXXIV EOAB). . Se quiser acessar nosso curso de resolução de questões (99 questões de direito e processo do trabalho para OAB) no hotmart clique no link na bio https://go.hotmart.com/B58302047N?dp=1 . . Já abordamos introdução, princípios, jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, agora vamos tratar de DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. . CLT, Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; CLT, Art. 611-A. VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. . Art. 611-A, §1º. No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. § 2o. A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. . #direitodotrabalho #trabalho #trabalhador #oab #fgvf #examedeordem #horasextras #calcularhorasextras #cálculostrabalhistas #limitesdejornada #jornadadetrabalho #compensação #bancodehoras #clt #tst #trt2 #trt9 #trabalhista #advocacia #habitação #remuneração #salário #gorjetas #comissões #valorfixo #adicionais #premio ## periculosidade #insalubridade #nr #nrs #mte ##ruido ##calor #vibracao #pericia #insalubre #quintodiautil #pagamento #mensal #quinzenal #semanal #moedacorrente #recibo #multado467 #467 #reformatrabalhista #transação #adiantamentos #dolodoempregado direito,direito do trabalho,oab,oabfgv,examedeordem,ordem dos advogados,advogados,advogado,advogada,advogadas,xxxiv,xxxiveoab,eoab,provas,aulas gratis,trabalhista,condenação,execução,justiça,trt,tst,tribunal,acordo,dirigente,estabilidade,garantia,provisória,emprego,indenização,estado,união,PDI,PDV,plano,demissão,voluntária,incentivada,act,cct,acordocoletivo,convençãocoletiva,negociação,jornada,PLR,normas de segurança,negociado,legislado,prevalencia sobre a lei,seguro