A favor, mas com limites: o debate sobre poder de polícia para vigilantes

O vigilante pode ter poder de polícia dentro do posto de serviço? Seria possível aprovar um Projeto de Lei ou até uma Emenda à Constituição (PEC) para dar poder de polícia à segurança privada? Neste vídeo, o Professor Augusto Carlos responde às dúvidas dos inscritos e faz uma análise jurídica completa sobre o conceito de Poder de Polícia no Brasil. Embora defenda a importância de maior respaldo ao vigilante dentro do imóvel vigiado, o Professor explica — com base na Constituição Federal (Art. 5º, Art. 60 e Art. 144), no Código Tributário Nacional (Art. 78), na Lei do SUSP (Lei 13.675/2018) e no Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) — por que o poder de polícia é indelegável a particulares e esbarra nas cláusulas pétreas. 📌 O QUE VOCÊ VAI VER NESTE VÍDEO: • A diferença entre desejar poder de polícia no posto vigiado e o porte/atuação fora de serviço; • O que diz o Art. 144 da Constituição Federal e o que significa "responsabilidade de todos"; • Quais são os órgãos operacionais na Lei do SUSP (Lei 13.675/2018); • A definição legal de Poder de Polícia no Art. 78 do Código Tributário Nacional; • O papel integrador e complementar do vigilante na Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada); • As 3 únicas hipóteses legais em que o vigilante age hoje (legítima defesa, estado de necessidade e flagrante); • Revista pessoal no posto (consentimento) vs. busca pessoal coercitiva da polícia; • Por que nem uma PEC (Art. 60, § 4º, IV da CF/88) conseguiria transferir esse poder ao setor privado. 🔔 INSCREVA-SE NO CANAL VIGILANTE PADRÃO! Deixe seu like, ative o sininho e compartilhe este vídeo nos grupos de WhatsApp do seu posto e da sua base para que todo profissional de segurança privada conheça seus reais direitos e limites legais! ⏱️ CAPÍTULOS DO VÍDEO: 00:00 Introdução e canais de perguntas do Professor Augusto 00:29 Abraços aos inscritos e vigilantes pelo Brasil 00:50 A pergunta central: Poder de polícia para o vigilante? 01:03 A opinião do Professor: Poder de polícia restrito ao imóvel vigiado 01:34 O Art. 144 da Constituição e a "responsabilidade de todos" 02:50 Os órgãos operacionais na Lei do SUSP (Lei 13.675/2018) 04:00 O conceito de Poder de Polícia e a barreira do Art. 60 da CF/88 05:09 Segurança Privada integrada e a Lei 14.967/2024 (Art. 3º) 06:22 Quais seriam as ocorrências típicas dentro do posto de serviço? 07:26 Legítima defesa, estado de necessidade, flagrante e o Art. 78 do CTN 09:10 Revista pessoal consentida na portaria vs. Revista coercitiva policial 10:43 Cláusulas Pétreas (Art. 5º e Art. 60, § 4º): Por que nem uma PEC passa? 12:30 Resumo: Segurança Privada vs. Poder de Polícia Estatal 13:25 Conclusão jurídica e mensagem final aos profissionais de segurança privada #SegurancaPrivada #VigilantePadrao #ProfessorAugustoCarlos #PoderDePolicia #Lei14967 #EstatutoDaSegurancaPrivada #DireitoConstitucional #VigilantePatrimonial