Se você vive em união estável, deveria ver esse vídeo !!!

📲 Me acompanhe também nas redes sociais: Instagram:   / adv.matheusmatos   TikTok:   / adv.matheusmatos   Você sabia que é possível constituir uma família sem se casar oficialmente? A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar. Para sua configuração, a relação deve ser pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Diferentemente do casamento, ela não depende de uma cerimônia ou de um registro para existir. Isso não significa, porém, que qualquer namoro seja considerado união estável. É necessário analisar as características reais da relação. E existe uma questão importante: a união estável e o casamento possuem proteção jurídica, inclusive no campo sucessório. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode haver distinção entre os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. Portanto, não é correto pensar que quem vive em união estável possui menos direitos simplesmente por não ter se casado. Assim como no casamento, a união estável também possui regras patrimoniais. A regra geral, quando não existe contrato escrito estabelecendo outro regime, é a comunhão parcial de bens. Mas o casal pode escolher outro regime de bens, como a comunhão universal ou a separação convencional, por meio de contrato escrito, respeitados os requisitos legais. O casal pode, conforme o caso, formalizar a união por escritura pública em cartório de notas ou utilizar os procedimentos disponíveis no Registro Civil. Também é possível buscar o reconhecimento judicial quando houver controvérsia ou necessidade de decisão judicial. A formalização pode ajudar a documentar a existência da união, sua data de início e o regime de bens aplicável.