Explicadinhoooo a APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM OS 86 PONTOS (TRF DECIDE)
Escola de Direito para Leigos
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Explicadinhoooo a APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM OS 86 PONTOS (TRF DECIDE)
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No vídeo que gravei, apresentei um caso real e recente do TRF4 em que a Justiça garantiu a aposentadoria especial a um trabalhador sem exigir idade mínima e sem cobrar a regra de transição dos 86 pontos.
Os pontos centrais da história que compartilhei no vídeo são:
O perfil e o histórico: Trata-se de um mecânico de manutenção exposto a ruído excessivo e produtos químicos (óleos e graxas). Ele deu entrada no pedido original no INSS em 2018, mas como alguns períodos não foram aceitos de início, ele continuou trabalhando até completar os 25 anos de atividade especial em janeiro de 2021.
A reviravolta judicial: Em um primeiro momento, a Justiça tentou jogar a aposentadoria dele para 2024, alegando que ele só teria direito quando atingisse a pontuação da Reforma da Previdência (86 pontos). No entanto, após recurso do advogado citando os desdobramentos da ADI 6309 no STF, o tribunal voltou atrás.
A vitória e os atrasados: O tribunal reconheceu o direito à aposentadoria especial retroativa a janeiro de 2021 (data em que completou os 25 anos de insalubridade), afastando as exigências de idade e pontos. Com essa alteração na Data de Entrada do Benefício (DER), o segurado garantiu cerca de 3 anos de pagamentos atrasados.
Meu alerta final: Destaquei que, embora o INSS ainda possa recorrer, essa decisão abre um precedente fundamental. Por isso, recomendei a quem já tem 25 anos de trabalho nocivo que busque um advogado especialista para fazer o planejamento e não perder valores retroativos.