Direito Tributário — Aula 1, Parte 1 | Decreto Pode Criar Tributo?

Na primeira parte da Aula 1 de Direito Tributário, você vai aprender por que o pagamento de uma cobrança não corrige a ausência da lei exigida para instituir tributo. Conteúdo desta aula: • Princípio da legalidade tributária • Diferença entre pagamento e validade jurídica • Constituição Federal, art. 150, I • CTN, arts. 97 e 99 • Limites do decreto em matéria tributária • Identificação do ato que criou a cobrança • Questões guiadas no nível de concurso • Método em quatro passos para resolver casos semelhantes Caso didático fictício: Município Horizonte, Decreto 40/2026 e taxa de coleta domiciliar de R$ 240 ao ano. Busleyden Concursos — estude do zero e avance até o nível de prova.