Pacote de Bondades em Ano de Eleição: Os políticos Podem Fazer Isso? O Que Diz a Lei!

Neste vídeo, mergulhamos na legislação brasileira para desmascarar o famoso "pacote de bondades" em época de campanha. Entenda onde termina o dever de governar e onde começa o crime eleitoral. Explicamos de forma clara o que a Constituição Federal e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determinam sobre a criação de novos benefícios, distribuição de bens e o uso da máquina pública às vésperas da votação. Saiba identificar o que é uma política pública séria e o que é puro abuso de poder político e econômico. O que você vai aprender neste vídeo: A regra do jogo: O princípio da paridade de armas e a impessoalidade na Constituição. O que é proibido: A regra do Artigo 73 contra a distribuição gratuita de bens e criação de novos auxílios em ano eleitoral. As exceções: Quando a lei permite a distribuição de bens (calamidade pública e programas sociais preexistentes). Outras proibições: Regras sobre reajuste de servidores e a presença de candidatos em inaugurações de obras públicas. As punições: Multas, cassação de mandato e inelegibilidade por 8 anos para quem descumpre a lei. Você já presenciou alguma dessas "coincidências" e bondades repentinas na sua cidade este ano? Deixe seu relato nos comentários! 🔔 Não esqueça de se inscrever no canal, deixar o seu like e compartilhar este vídeo para ajudar mais pessoas a entenderem seus direitos e votarem de forma consciente! __________________________________________________________________________ Conheça o nosso curso sobre o art. 5.º da Constituição Federal. Nesse curso vamos muito além dos cursinhos preparatórios e universidades, pois abordamos todos os incisos e parágrafos daquele que é o artigo mais importante de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Acesse: https://go.hotmart.com/X101645854H __________________________________________________________________________ Está com um problema específico e necessita de um atendimento mais preciso? Consulte um advogado especialista no seu tipo de caso. __________________________________________________________________________ Siga os perfis da nossa Consultoria Jurídica nas redes sociais: Facebook: www.facebook.com/MBSadvocacia Instagram: monticellibatistasousaadv Linkedin: / mbs-adv-consult X: @MBSadvocacia