O Poder Empregatício - Poder da Empresa -

Olá, futuros concursados! Aqui é a Sua Advogada Concurseira!** 👋✨ Se você quer *gabaritar Direito do Trabalho* na sua prova, precisa dominar as 4 dimensões do **Poder Empregatício**! As bancas adoram cobrar os limites e as pegadinhas de cada uma delas. Confira o resumo definitivo do vídeo para salvar e revisar antes da prova: 📌 *1. A Origem do Poder Empregatício* Esqueça as teorias ultrapassadas da propriedade privada ou delegação de poder público! A resposta correta da prova é que o poder empregatício decorre do *fundamento contratual* e é moldado pela **autonomia coletiva**. 📌 *2. As 4 Dimensões da Atuação do Empregador* *Organizo (Poder Diretivo):* O empregador gere a estrutura interna, define tarefas, horários e quadros de carreira. ⚠️ Limite: O jus variandi permite alterações unilaterais, desde que *não causem prejuízo ao trabalhador* (Art. 469 da CLT). *Regulo (Poder Regulamentar):* Criação de normas gerais de conduta (ex: código de vestimenta, home office). ⚠️ Atenção: O regulamento interno adere ao contrato de trabalho e *gera direitos adquiridos* (Súmula 51 do TST). *Fiscalizo (Poder Fiscalizatório):* Monitoramento e controle das atividades. 🟢 *Lícito:* Ponto eletrônico, CFTV em áreas comuns, revista visual/impessoal em pertences (Tema 58 do TST) e monitoramento de e-mail corporativo (com ciência prévia!). 🔴 *Ilícito:* Câmeras em vestiários/banheiros, revista íntima (vedada pelo Art. 373-A da CLT) e monitoramento de e-mail particular. *Puno (Poder Disciplinar):* Aplicação de sanções em escala progressiva (Advertência ➔ Suspensão ➔ Justa Causa). 🛑 *Pegadinha de Prova:* A suspensão disciplinar não pode exceder *30 dias* (exceder gera rescisão indireta!). *Multas disciplinares são proibidas* como regra geral. 🛡️ *3. Os Princípios Punitivos (O Escudo do Trabalhador)* Para punir, o empregador deve respeitar a *imediatidade* (sob pena de perdão tácito), a *proporcionalidade**, o **non bis in idem* (proibida dupla punição pelo mesmo fato) e a *adstrição* (não pode agravar a pena já aplicada). 🔥 *Macete de Ouro para Memorizar:* *Organizo ➔ Regulo ➔ Fiscalizo ➔ Puno* 📌 *Gostou do bizu? Salve este vídeo para revisar mais tarde e envie para aquele amigo que também está focado na aprovação!* #DireitoDoTrabalho #SuaAdvogadaConcurseira #ConcursosPublicos #OAB #PoderEmpregatício #CLT #FocoNaAprovação #EstudosDireito