Certidão de baixa de construção

Neste conteúdo explicamos os principais pontos da Certidão de Baixa de Construção (antigo Habite-se) em Contagem, documento que atesta a conclusão da obra. Saiba quais são os critérios de emissão da licença, como funciona a vistoria e as regras para a apresentação de projetos "as built". Entenda as condições para a baixa parcial e a importância de quitar as contrapartidas para regularizar seu imóvel.