O que você precisa saber sobre os decretos 12.975/2026 e nº 12.976/2026

20 de maio de 2026. O governo publicou dois decretos no mesmo dia. Sessenta dias depois, toda plataforma de internet no Brasil precisou mudar a forma como opera. Neste vídeo eu conto a história por trás dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026: de onde eles vêm, por que surgiram agora, e como se conectam com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a decisão do STF no Tema 987, que declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Se você já ouviu falar desses decretos mas não entendeu a ligação entre eles, com a lei e com o STF, esse vídeo é o ponto de partida ideal antes de assistir às análises artigo por artigo de cada um.