Reduzir a maioridade penal diminuirá a criminalidade ou impunidade?
Prof. Wagner Cavalcante
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Reduzir a maioridade penal diminuirá a criminalidade ou impunidade?
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Reduzir a maioridade penal diminuirá a criminalidade ou impunidade?
No Brasil, considera-se maior de idade aquele com 18 anos completos e, a estes na esfera penal, aplica-se o Código Penal a eventuais condutas criminosas.
De outro lado, aos menores de 18 anos a atual legislação entende que não cometem crimes, e sim, atos infracionais, aplicando-se medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.
Existem alguns pensadores, especialmente políticos no momento que se aproximam as eleições que afirmam que reduzir a maioridade penal, poderia diminuir a impunidade e/ou criminalidade.
De outro lado, há estudiosos que afirmam ser juridicamente impossível a redução da maioridade penal, eis tratar-se de direitos e garantias individuais, portanto, cláusula pétrea em nossa Constituição, não podendo ser alterado por Emenda Constitucional.
A sociedade deve refletir quanto a apoiar tal discurso e, por que não investir em educação ao invés de repressão?
Será que de fato o discurso de redução a maioridade penal dos políticos atenderia a sociedade ou, é palco eleitoreiro?
Do ponto de vista técnico, se querem aumentar o tempo de cumprimento de segregação de liberdade dos menores de 18 anos, bastaria alterar o artigo 121 do ECA, no qual limita o tempo de internação a 3 anos. Uma alteração legislativa simples atenderia a este fim.