Aula 52 DIREITO CIVIL ENAC: 12. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos 7

Neste conteúdo, abordamos a sistemática dos títulos de crédito, dos atos unilaterais e do concurso de credores, correlacionando esses institutos com a prática notarial e registral imobiliária. Explicamos a aplicação das Leis Especiais de Títulos e das disposições dos Artigos 854 a 926 e 955 a 965 do Código Civil, destacando a essencialidade do protesto extrajudicial realizado no Tabelionato para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Aprofundamos a ordem de preferência e privilégios creditórios no concurso de credores — abrangendo créditos trabalhistas, tributários, garantias reais e quirografários —, analisando seus reflexos diretos na qualificação registral imobiliária, na distribuição de haveres e na averbação de constrições judiciais.