Devolução em Dobro: Precisa Provar Má-Fé da Empresa? O Que Decidiu o STJ

Pagou uma cobrança indevida? Neste vídeo, o Professor Thiago Caversan explica quando o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago a mais, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que decidiu o STJ sobre a necessidade de provar má-fé e como fazer o pedido na prática. Você vai entender: O que diz o art. 42 do CDC sobre repetição do indébito em dobro Os três requisitos: cobrança indevida, pagamento e ausência de engano justificável Por que não é mais necessário provar má-fé da empresa (EAREsp 676.608/RS) A regra da data de 30/03/2021 e o que ela muda no seu caso Exemplos comuns: serviço não contratado, tarifa bancária, cobrança após cancelamento O prazo para pedir a devolução A diferença entre o art. 42 do CDC e o art. 940 do Código Civil Como reclamar: empresa, consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial ⏱️ CAPÍTULOS 00:00 Introdução 00:45 O que diz o art. 42, parágrafo único, do CDC 01:11 A quem se aplica: consumidor e consumidor por equiparação 02:02 Os três requisitos: cobrança indevida e pagamento 03:35 Engano justificável e a discussão sobre má-fé 04:25 O que decidiu o STJ: EAREsp 676.608/RS 05:31 Exemplos: tarifa bancária, seguro embutido e serviço não contratado 06:06 Prazo para pedir a devolução (art. 27 do CDC x Código Civil) 08:09 Art. 940 do Código Civil x art. 42 do CDC 10:08 Como pedir na prática: documentos e reclamação à empresa 11:16 Procon, consumidor.gov.br, Juizado Especial e dano moral 13:37 Encerramento 🤘 Inscreva-se para aprender TUDO SOBRE DIREITO 👉 http://bit.ly/thiago-caversan ❤️ COMPARTILHE ESSE VÍDEO 👉    • Cobrança Indevida: Quando Tenho Direito à ...   🔴 ASSISTA TAMBÉM 👉 Produto com defeito: o que fazer:    • Produto com Defeito: o que fazer quando co...   👉Trocar ou devolver produto:    • Como Trocar ou Devolver um Produto em 2026...   👉Quanto pedir de dano moral:    • Quanto Pedir de Dano Moral? Como o Juiz Fi...   😎 SAIBA MAIS SOBRE O PROFESSOR THIAGO CAVERSAN 👇 O professor Thiago Caversan é doutor e pós-doutor em Direito, atua como professor do Curso de Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), Campus Apucarana, e como avaliador de cursos e instituições de ensino superior junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). Teve ampla experiência como advogado e atuou também como juiz leigo. É graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Civil e Processo Civil (UEL). Também é mestre em Direito Negocial: Processo Civil (UEL), e doutor e pós-doutor em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). É autor de livros, capítulos e artigos diversos, além de ser membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro), da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) e do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP), além de membro titular da Cadeira nº 26 da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina (ALCAL) e membro titular do Instituto Pan Americano de Derecho Procesal (IPDP). 👉 Linkedin - http://bit.ly/LinkedIn-ThiagoCaversan 👉 Instagram -   / professorthiagocaversan   HASHTAGS #DireitoDoConsumidor #CDC #CobrançaIndevida #DevoluçãoEmDobro #Direito #Consumidor