Resolução CAU/BR nº 198/2020 - Fiscalização Profissional

Esta resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) estabelece as normas fundamentais para a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional. O documento detalha a estrutura operacional dos conselhos regionais, definindo as competências de gerentes, agentes e auxiliares na verificação de atividades da área. As ações fiscalizatórias são classificadas em naturezas educativa, preventiva, corretiva e punitiva, buscando garantir a segurança da sociedade por meio de serviços prestados por profissionais habilitados. O texto especifica o rito processual para notificações, autos de infração e julgamentos, além de listar irregularidades como o exercício ilegal e a ausência de responsáveis técnicos. Por fim, a norma define critérios rigorosos para o cálculo de multas, considerando a gravidade da falta, o impacto da atividade e possíveis agravantes ou atenuantes.