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Competência Processual Penal - Competência pelo Lugar da Infração

Trilhante

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Competência Processual Penal - Competência pelo Lugar da Infração

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Trilhante
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Curso completo no site: https://www.trilhante.com.br/curso/co... Veremos aqui os critérios para fixação de competência ratione loci, isto é, em razão do lugar da infração penal.