Como recorrer no Juizado Especial?
Daniel Maidl
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Como recorrer no Juizado Especial?
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Daniel Maidl
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Você sabe qual recurso deve apresentar contra uma sentença proferida no Juizado Especial Cível?
Neste vídeo, explico como funciona o recurso inominado, qual é o prazo para sua interposição, como deve ser realizado o preparo, quem julga o recurso e quais cuidados o advogado precisa observar para evitar a deserção ou o não conhecimento.
Você aprenderá:
✅ Quando cabe recurso inominado
✅ Qual é o prazo de 10 dias úteis
✅ Para quem o recurso deve ser dirigido
✅ Por que a representação por advogado é obrigatória
✅ Como funciona o preparo recursal
✅ A diferença entre pedir a reforma e a anulação da sentença
✅ O que acontece após o protocolo
✅ Quando pode ser solicitado efeito suspensivo
✅ Quais são os riscos de custas e honorários na fase recursal
O recurso inominado exerce função semelhante à apelação, mas possui regras próprias previstas na Lei nº 9.099/1995. Conhecer essas diferenças é essencial para quem atua nos Juizados Especiais Cíveis.
📌 PRINCIPAIS DISPOSITIVOS MENCIONADOS
Artigos 41, 42, 43, 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995
Artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995
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