Concurso Público Prefeitura de Itanhaém SP Aula 01 Lei Orgânica Municipal

➡️SIMULADO LEGISLAÇÃO: https://pay.hotmart.com/O107111481B?c... 🔵INSTA PROF. HENRIQUE @henrique.nobree   / henrique.nobree   Nesta aula, iniciamos o estudo da Lei Orgânica do Município de Itanhaém para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP 2026, com foco especialmente no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Na aula de hoje, estudamos a autonomia do município, os Poderes Legislativo e Executivo, as formas de exercício do poder popular, os deveres municipais e os símbolos oficiais de Itanhaém. 📚 Nesta aula: Lei Orgânica do Município de Itanhaém Artigo 1º Autonomia municipal Autonomia política Autonomia administrativa Autonomia financeira Diferença entre autonomia e soberania Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica como Constituição Municipal Artigo 2º Governo municipal Poder Legislativo Câmara Municipal de Vereadores Poder Executivo Prefeito Municipal Independência entre os poderes Harmonia entre os poderes Ausência de Poder Judiciário municipal Artigo 3º Todo poder emana do povo Exercício direto do poder Exercício indireto do poder Representantes eleitos Plebiscito Referendo Iniciativa popular Questão comentada sobre autonomia municipal Artigo 4º Deveres do município Direitos sociais Educação Saúde Trabalho Lazer Segurança Previdência Social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados Serviços públicos básicos Desenvolvimento econômico e social Artigo 5º Símbolos do Município de Itanhaém Bandeira Brasão Hino Também revisamos que o Município de Itanhaém possui autonomia política, administrativa e financeira. Autonomia municipal não deve ser confundida com soberania, que pertence à República Federativa do Brasil. No âmbito municipal existem os Poderes Legislativo e Executivo. O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, enquanto o Executivo é exercido pelo prefeito. O Poder Judiciário não integra os poderes municipais. O poder municipal emana do povo e pode ser exercido diretamente, por instrumentos como plebiscito, referendo e iniciativa popular, ou indiretamente por meio dos representantes eleitos. Na questão comentada, a alternativa correta reconhece que a autonomia política, administrativa e financeira do Município de Itanhaém é assegurada pelas Constituições Federal e Estadual e pela própria Lei Orgânica. 📘 Material de apoio: Preparamos um simulado de legislação para o concurso da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP 2026. O material contém: 120 questões de legislação Questões da Lei Orgânica do Município de Itanhaém Questões das demais legislações previstas no edital Bônus com 25 questões sobre a Portaria Federal nº 2.436/2017 Mais de 140 questões no total Gabarito Artigos relacionados às respostas Material digital em PDF O link para conhecer o material está na descrição e nos comentários deste vídeo. 🔔 Inscreva-se no canal para acompanhar as próximas aulas para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP 2026.