Devolução por Insatisfação | Código de Defesa do Consumidor
Direito em Pauta
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Devolução por Insatisfação | Código de Defesa do Consumidor
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Direito em Pauta
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Quando falamos de compras online, o CDC, no artigo 49, garante o direito de arrependimento. Isso significa que, independentemente do motivo que levou ao seu descontentamento, você pode desistir da compra e receber o reembolso. E o melhor: esse direito pode ser exercido no prazo de 7 dias corridos a partir da assinatura ou do recebimento do produto.
E aí vem um detalhe importante: se o produto já foi entregue, o ônus do frete e da devolução fica por conta do comerciante, como estabelecido pelos tribunais.
A lei não exige que você explique a razão da desistência, dando a você, comprador, o direito pleno de trocar o produto ou receber o valor de volta.
Agora, quando o assunto é compra em loja física, a dinâmica é um pouco diferente. O direito de arrependimento não se aplica da mesma forma. Aqui, você não pode exigir a devolução ou troca do produto apenas por não ter gostado ou por mera vontade.
Na verdade, seu direito à devolução do dinheiro só se concretiza se o produto apresentar defeito e o problema não for solucionado em até 30 dias, conforme o artigo 18 do CDC.
Em lojas físicas, a troca por conveniência do consumidor não é legalmente obrigatória. A desistência ou descontentamento com o produto não pode ser imposta ao vendedor.
Então, fica a dica: ao realizar uma compra online, fique atento ao prazo de 7 dias para exercer seu direito de arrependimento, independentemente do motivo. Se a compra foi na loja física, atente-se à política de troca, pois a troca é obrigatória apenas em caso de defeito no produto.
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