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Inquérito policial: arquivamento e desarquivamento com provas novas

Prof. Lavoura César Eduardo Lavoura Romão

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Inquérito policial: arquivamento e desarquivamento com provas novas

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Prof. Lavoura César Eduardo Lavoura Romão
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Adaptada -AGU/CESPE 2015: Um procurador da República requereu fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial por entender que a conduta do indiciado, um servidor público, era atípica. O juiz federal acatou as razões invocadas e determinou o arquivamento do inquérito. Posteriormente, ao ser divulgada uma matéria jornalística sobre arquivamento, outro membro do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra o servidor público, sem a existência de novas provas, asseverando que a conduta do réu tipificava crime de peculato. Apresente os fundamentos para sustentar a defesa do acusado.