Recusa ao teste do bafômetro: precisa ter sinais de alteração da capacidade psicomotora?

A simples recusa é infração de trânsito tipificada no art. 165-A do CTB. As consequências da recusa ao teste do bafômetro são: Multa no valor de R$ 2.934,70 Suspensão da CNH por 12 meses Porém, antes de serem aplicadas essas penalidades, é necessário que seja dado ao infrator a oportunidade de se defender, pois essa é uma garantia da nossa Constituição Federal. Então, na sua defesa, procure observar a Resolução 432 do CONTRAN, as fichas correspondentes no MBFT e a Portaria do INMETRO n° 369/21, se for alegação de falta de higiene do etilômetro. ------------------------------------------ E se você quiser entrar em contato diretamente comigo, clique aqui: https://bit.ly/ericaavallonewhatsapp ------------------------------------------ Para aprender como se tornar um especialista em Direito de Trânsito, o link: https://curso.ericaavallone.com.br/20...