Direito Penal · Agravo De Execução Penal | STJ

Direito Penal · Agravo De Execução Penal | STJ #DireitoPenal #AgravoDeExecuçãoPenal #STJ Jornalismo sobre direito. Não é consulta jurídica. O número do processo e a fonte estão na descrição. Ementa no acervo — busque pelo número do processo: https://fatojuridico.com.br/acervo/ Processo 0349718-25.2026.3.00.0000 · STJ Fonte primária (retorno do PJe, em JSON): https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1... Fato Jurídico: https://fatojuridico.com.br/