Recursos Trabalhistas na OAB: Prazos, Depósito e Revista | 1ª Fase

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📄 Apresentação da aula em PDF: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Exame OAB 2026 — Direito Processual do Trabalho 48º Exame de Ordem Unificado · Advogado Capítulos: 00:00 Gancho: Recuperação Judicial e Depósito Recursal na CLT 00:17 Apresentação da aula 00:45 Princípios Recursais e a Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias 03:13 Pause e responda (1) 04:11 Preparo Recursal: Custas, Isenções e Redução do Depósito Recursal 07:03 Prazos em Dias Úteis, Efeitos Recursais e Limites do Jus Postulandi 09:35 Recurso Ordinário: Hipóteses de Cabimento nas Varas e TRTs 11:47 Embargos de Declaração: Hipóteses do Art. 897-A e Efeito Modificativo 13:47 Pause e responda (2) 14:50 Agravo de Petição: Execução e Delimitação de Matérias e Valores 16:51 Agravo de Instrumento Trabalhista e Depósito Recursal de 50% 18:33 Recurso de Revista: Cabimento, Restrições no Sumaríssimo e Transcendência 20:55 Embargos no TST e Síntese Prática do Sistema Recursal 22:50 Agora é com você Questões para praticar (responda no site e veja sua nota: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 1. Conforme a Súmula 214 do TST, a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto admite: A) mandado de segurança imediato perante a presidência do tribunal B) recurso ordinário imediato perante o tribunal regional de origem C) agravo de instrumento no prazo improrrogável de cinco dias úteis D) correição parcial perante o órgão especial do Tribunal Superior 2. De acordo com o artigo 899, parágrafo décimo da Consolidação das Leis do Trabalho, a sociedade empresária em recuperação judicial é: A) obrigada a recolher metade do valor do depósito recursal fixado B) isenta integralmente do recolhimento do depósito recursal trabalhista C) dispensada exclusivamente do recolhimento prévio de custas processuais D) submetida a depósito prévio de vinte por cento do crédito exequendo 3. Nos termos da Lei 5.584/1970 e da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo legal para a interposição do Recurso Ordinário trabalhista é de: A) cinco dias úteis contados da intimação da sentença B) oito dias úteis contados da intimação da decisão definitiva C) dez dias corridos a partir da publicação em diário oficial D) quinze dias úteis na forma do Código de Processo Civil 4. Conforme o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para a oposição de embargos de declaração contra sentença é de: A) dois dias úteis contados da prolação da sentença em audiência B) cinco dias úteis contados da intimação formal da decisão embargada C) oito dias úteis contados da data de publicação do ato decisório D) dez dias corridos a contar da ciência inequívoca pelo advogado 5. Na fase de execução trabalhista, o executado interpôs agravo de petição impugnando cálculos homologados de horas extras e reflexos. O executado delimitou de forma expressa as matérias divergentes e apontou os valores incontroversos e controversos no recurso. Nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT: A) a execução fica suspensa na íntegra até o trânsito em julgado do julgamento do agravo de petição pelo TRT B) é permitida a execução imediata e definitiva da parte incontroversa até o limite dos valores admitidos C) o agravo de petição deve ser sumariamente trancado pelo juízo de primeiro grau por excesso de execução D) o exequente fica impedido de levantar qualquer valor depositado até a liquidação pericial definitiva 6. O juiz da Vara do Trabalho negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela sociedade empresária ré por considerá-lo intempestivo. Inconformada com o trancamento, a empresa pretende interpor agravo de instrumento. À luz do artigo 899, § 7º, da CLT, para o processamento do agravo de instrumento: A) a empresa fica dispensada de qualquer depósito por se tratar de recurso de destrancamento estrito B) o recorrente deverá efetuar o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso trancado C) o agravante deve recolher o valor integral de novo depósito recursal dobrado para viabilizar a subida D) é exigido unicamente o recolhimento antecipado das custas processuais fixadas no valor de cinco por cento Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:eb7e76ca-aad2-45e2-962c-14bd19ec355f]