MEI na Reforma Tributária: o que muda para o Microempreendedor Individual?
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MEI na Reforma Tributária: o que muda para o Microempreendedor Individual?
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📌 Este vídeo é um corte da live "
MEI e Nanoempreendedor dentro da Reforma Tributária". Assista à live completa: https://www.youtube.com/live/2AruhnwB...
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📌 SOBRE O VÍDEO:
A Reforma Tributária também vai trazer mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). Entre os principais pontos estão a transição dos tributos que compõem o DAS-MEI e as novas regras relacionadas à emissão de documentos fiscais.
Neste vídeo, a especialista Fernanda, da Makrosystem, explica como funciona a tributação do MEI atualmente e apresenta as alterações previstas na legislação para os próximos anos.
Durante a explicação, você vai conferir:
✅Como funciona o DAS-MEI: a composição da guia mensal, com contribuição previdenciária e valores fixos de ICMS e ISS, conforme a atividade.
✅Limite de faturamento: como funciona o teto anual de R$ 81 mil para enquadramento no MEI.
✅Valor fixo da contribuição: por que o DAS-MEI não varia de acordo com o faturamento de cada mês, respeitadas as regras do regime.
✅Transição tributária até 2033: como a redução gradual do ICMS e do ISS dará lugar aos valores previstos para IBS e CBS.
✅Emissão de notas fiscais: as diferenças entre operações realizadas com pessoas físicas e jurídicas.
✅Mudanças previstas para 2027: o que a legislação apresentada no vídeo estabelece sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelo MEI.
Um dos principais destaques é a pergunta: o MEI será obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviços a partir de 2027?
Fernanda apresenta o artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006 e explica as alterações previstas, destacando a importância de acompanhar a regulamentação e os procedimentos aplicáveis à emissão dos documentos fiscais.
O vídeo também apresenta o Anexo VII da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece os valores relacionados à transição dos tributos no recolhimento mensal do MEI até 2033.
Para os escritórios contábeis, acompanhar essas mudanças é essencial para orientar os microempreendedores sobre suas obrigações, evitar irregularidades e preparar seus processos de faturamento.
Assista ao vídeo e entenda o que muda para o MEI com a Reforma Tributária e quais cuidados devem ser considerados para 2027!
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📌 CAPÍTULOS:
00:00 – O que é o MEI e como funciona o Microempreendedor Individual
00:57 – Como é calculado o DAS-MEI atualmente
01:49 – Tributos do MEI: INSS, ICMS e ISS
02:18 – Reforma Tributária: transição do ICMS e ISS para IBS e CBS até 2033
03:25 – Recolhimento mensal fixo e limite de faturamento do MEI
04:24 – MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Entenda as regras atuais
05:39 – Mudanças na emissão de notas fiscais do MEI a partir de 2027
06:08 – Base legal da obrigatoriedade na Lei Complementar nº 123/2006
07:07 – Comprovação da receita bruta e emissão de documentos fiscais pelo MEI
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📌 Assista à playlist completa sobre este tema: • Simples Nacional: o que mudou nos prazos e...
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