12- Regras da ONU para Proteção de Menores Privados de Liberdade

Este documento apresenta as *Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade**, adotadas em 1990 para garantir os direitos fundamentais de jovens sob custódia. O texto estabelece que o confinamento deve ser uma **medida excepcional e de última instância**, priorizando sempre a reabilitação e o bem-estar físico e mental do menor. São detalhadas normas rigorosas para o **ambiente físico, educação, assistência médica e contatos externos**, visando mitigar os impactos negativos da detenção. Além disso, as diretrizes proíbem qualquer forma de tratamento cruel e exigem a presença de **pessoal qualificado e inspeções independentes* para assegurar a transparência do sistema. Por fim, o regulamento busca facilitar a **reinserção social do jovem**, incentivando a manutenção de vínculos com a comunidade e a família durante todo o processo. Baixe o material em PDF: https://www.justica.pr.gov.br/sites/d...