MEI Dúvida em 1 minuto | O MEI precisa mesmo de ALVARÁ para trabalhar? 🏠 #shorts
CONSTEC | Contabilidade | Negócios
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Como funciona a dispensa de alvará no MEI?
Quer saber se o MEI precisa de alvará de funcionamento ou se a dispensa de alvarás e licenças realmente protege o seu negócio de fiscalizações da prefeitura?
Neste vídeo rápido de 1 minuto, explicamos como funciona essa dispensa na prática e o tratamento diferenciado que a lei garante ao Microempreendedor Individual!
Muitos empreendedores não sabem, mas: • Dispensa Prévia: O MEI está totalmente dispensado de pedir autorização ou alvará prévio antes de começar a trabalhar. O seu CNPJ nasce pronto para operar!
• O Aceite Eletrônico: Essa dispensa acontece através do aceite eletrônico do Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa de Alvará durante a inscrição.
• Não é imunidade eterna: Estar dispensado do alvará prévio não desobriga você de cumprir as exigências sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo da sua cidade. • Fiscalização Orientadora: Se um fiscal for até a sua empresa e encontrar algo errado, a prefeitura não pode te aplicar uma multa de cara! Por lei (Lei Complementar 123/2006), você deve ser primeiro notificado e orientado a regularizar a situação dentro de um prazo legal. Só se você ignorar esse aviso é que poderá ser punido.
Assista a este Short de 1 minuto e entenda as regras para manter o seu CNPJ protegido!