Estatuto de Igualdade e Carta de Condução: Código 794

🇵🇹 É BRASILEIRO EM PORTUGAL? O ESTATUTO DE IGUALDADE PODE FAZER DIFERENÇA NA SUA CARTA DE CONDUÇÃO! Você sabia que o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres permite aos brasileiros residentes em Portugal aceder a diversos direitos em condições equiparadas às dos cidadãos portugueses? E que esse estatuto pode ser um importante fundamento jurídico para questionar a aplicação do código 794 na carta de condução portuguesa? Com as alterações de 2026 ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, a validade de determinadas cartas de condução de cidadãos extracomunitários passou a estar associada à validade da autorização de residência. Mas será que essa limitação também deve ser aplicada aos brasileiros que possuem o Estatuto de Igualdade? ⚖️ Neste vídeo, explico: ✅ Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade em Portugal. ✅ Como solicitar gratuitamente o estatuto junto da AIMA. ✅ Quais são os benefícios e os limites desse direito. ✅ O que mudou na validade da carta de condução em 2026. ✅ O que significa o código de restrição 794. ✅ Por que o Estatuto de Igualdade pode fundamentar um pedido de revisão dessa restrição perante o IMT. Atenção: a possibilidade de afastar o código 794 com fundamento no Estatuto de Igualdade é uma interpretação jurídica que exige análise individual. Não se trata de uma dispensa automática nem de um resultado garantido. 📌 Se você é brasileiro, mora em Portugal e já trocou ou pretende trocar a sua carta de condução, este conteúdo pode ser especialmente relevante para o seu planejamento. 🔔 Inscreva-se no canal e compartilhe este vídeo com outros brasileiros que precisam conhecer os seus direitos em Portugal. Para avaliar a aplicação dessas regras à sua situação, procure orientação jurídica individualizada. ⚖️ Filipe Mahmoud dos Santos Vigo 📱 +351 910 801 733 📧 filipevigoadvogado@gmail.com 🖥️ www.vigoadvocacia.com 00:00 Brasileiro em Portugal: um direito que pouca gente conhece 00:45 O Estatuto de Igualdade 01:41 Civil ou político 02:22 Os requisitos 03:50 Como pedir: passo a passo na AIMA 06:20 O que o estatuto te dá 07:40 Detalhes e limites 08:45 A nova regra da carta: o código 794 10:55 O estatuto e a carta: a tese jurídica 13:19 O que fazer agora: as 3 situações #EstatutoDeIgualdade #CartaDeConducaoPortugal #Codigo794 #BrasileirosEmPortugal #TrocaDeCartaDeConducao #IMT #AIMA #DireitosDosBrasileiros #FilipeVigo