PPBA: SAÍDA TEMPORÁRIA DIA DAS CRIANÇAS | ENTENDA COMO FUNCIONA
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PPBA: SAÍDA TEMPORÁRIA DIA DAS CRIANÇAS | ENTENDA COMO FUNCIONA
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Confira as principais regras e critérios para a concessão da Saída Temporária (a famosa "saindinha") no sistema prisional brasileiro:
OBS: Quem cometeu crimes com violencia ou grave ameaça e crimes hediondos tambem não tem direito.
neste vídeo, explicamos de forma clara e objetiva como funciona a Saída Temporária, quem tem direito e o que mudou com as recentes alterações na legislação penal (Lei de Execução Penal - LEP).
No vídeo de hoje você vai entender:
Quem tem direito: Requisitos como regime semiaberto e cumprimento de parte da pena.
Critérios de comportamento: A importância do bom comportamento e da autorização judicial.
Regras de conduta: Proibições durante a saída (horários, locais proibidos e restrições).
Mudanças na lei: O que mudou para condenados por crimes hediondos ou com violência.
📌 Aviso Importante: Este conteúdo possui caráter meramente educativo e informativo, não substituindo a consulta com um advogado especialista em Direito Penal ou Defensor Público.
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