40 QUESTÕES SOBRE A LEI 8.666/1993 (LICITAÇÕES E CONTRATOS) - PARTE 3/4

Terceiro dos quatro vídeos contendo 40 Questões sobre a Lei nº 8.666/1993 Licitações e Contratos. ✅ Escola do Concurso: https://go.hotmart.com/W74441244D Um dos conteúdos mais cobrados em concursos de todas as esferas diz respeito às licitações e contratos. Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a famosa Lei de Licitações. Essa lei tem o objetivo de normatizar as licitações e contratos referentes a: obras, serviços, publicidade, compras, alienação e locação de serviços administrativos públicos. Desta forma, devem seguir suas orientações os municípios, distrito federal e estados brasileiros, além de órgãos como fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades sob Administração da União. Além disso, algumas empresas públicas, tais como as paraestatais, também utilizam a Lei 8.66/1993 para normatizar seus processos de licitações e compras. Princípios das Licitações A licitação é um processo administrativo pelo qual o setor público realiza a escolha do melhor contrato para aquisição de um bem ou serviço que seja de seu interesse. A licitação segue os seguintes princípios: Isonomia: É o que garante a igualdade de direitos a todos os participantes do processo licitatório, afim de garantir a possibilidade de competição. Legalidade: É obrigatório que o processo licitatório obedeça as leis vigentes; Impessoalidade: A avaliação das propostas deve ser objetiva, sem abertura para subjetividade. Moralidade: A participação dos agente públicos e dos licitantes deve obedecer a conduta ética, moral e da boa administração. Publicidade: As informações referentes ao processo de licitação devem ser disponibilizadas a qualquer cidadão, com a finalidade de possibilitar a fiscalização e a legalidade. Vinculação ao instrumento Convocatório: No ato convocatório, estão listadas todas as normas e critérios necessários para a participação na licitação. Desta forma, é obrigatório que seja disponibilizado para todos os interessados. Pode ser realizado em forma de edital ou convite, dependendo da modalidade da licitação. Julgamento Objetivo: O julgamento dos participantes habilitados deve seguir critérios objetivos e que estejam presentes no ato convocatório. Modalidades da licitação As licitações também podem ser divididas em modalidades, de acordo com o objeto licitado. São as seguintes: Concorrência: É a modalidade mais utilizada para contratos de grande valor e é a modalidade mais ampla dentre todas. Essa modalidade permite a participação de qualquer licitante e por esse motivo é a que possui maiores exigências para a habilitação dos vencedores. Limites para compras: Acima de R$ 3.300.000,01 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.400.000,01 para demais Obras, produtos e serviços. Tomada de Preços: Normalmente utilizada para licitações de valores médios, é realizada com participantes cadastrados previamente, ou que atendam aos requisitos de cadastramento até o 3 dia anterior ao da data de recebimento das propostas, desde que qualificados para tal. Valor mínimo par compras de R$ 176.000,01 e máximo de R$ 1.400.000,00, e no caso de obras e serviços de engenharia, de R$ 300.000,00 até 3.300.000,00 Convite: Essa modalidade é utilizada para licitar valores pequenos. Neste caso, a administração envia convite para pelo menos 3 participantes, e estes submetem suas propostas para validação. Outros interessados podem solicitar participação, desde que estejam devidamente cadastrados e que submetam proposta até 24 horas antes da abertura dos envelopes. Leilão: Essa modalidade é utilizada para venda de bens móveis apreendidos ou bens imóveis em casos bem específicos. Concurso: Esta modalidade é utilizada para realização de contratação de trabalhos técnicos ou artísticos, geralmente utilizado para produção intelectual. Neste caso não existe disputa de preço, o valor é previamente definido no ato convocatório. Pregão: Pode ser realizado por meio eletrônico ou presencial. É uma das modalidade mais utilizadas atualmente para realizar compras e contratações públicas, utilizada para realização de compras comuns. É realizada uma única sessão de abertura das propostas. O critério utilizado é o de menor preço. Saiba mais: https://www.concursosnobrasil.com.br/... -------------------------- 🎁✅ FALE CONOSCO☺: 🚀 Via Telegram: https://t.me/albertovicente 👉 Via e-mail: infowebmais@gmail.com 💖 REDES SOCIAIS 👉 Facebook:   / canalresolvendo   👉 Twitter:   / cresolvendo   ✅ MATERIAL PREPARATÓRIO PARA TODOS OS CONCURSOS: https://www.apostilasopcao.com.br/?af...