ECA 3 - DIREITOS FUNDAMENTAIS

Estatuto da Criança e do Adolescente DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Artigos 15-18B; DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA E AO ESPORTE Artigos 53- 59; DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO Artigos 60-69 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...